ESFERA ESTADUAL - COVID 19

Portaria 10.134

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Ementa

Fica restabelecido o uso obrigatório de máscaras faciais nas dependências dos prédios do Tribunal de Justiça para o público interno e externo em geral.

Revogada pela Portaria 10.153/22, pub. no DOE JUS de 18/07/22.