Disciplina o Decreto nº 66.421, de 3 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID19 por parte dos agentes públicos, em exercício no âmbito da Secretaria da Educação.
Alterada pela Resol. 10/22, publicada no DOE 02/02/22, p. 34.
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