ESFERA ESTADUAL - COVID 19

Decreto 65.897

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Dec65897

Ementa

Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providências complementares.

Alterado pelo Decreto 66.179, pub. DOE de 04/11/2021.

Restabelecido pelo Dec.  67.299/22