Institui o auxílio emergencial estadual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere de que trata o art. 2º da Lei Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a contar da data de publicação desta Lei.
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