Dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Alterada pela Resolução 88/2020, publicada no DOE de 24/11/2020. Alterada pela Resolução 02/21, publicada no DOE 12/01/21
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