Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
Alterada pela Resolução 87/2020, pub.no DOE de 24/11/2020.
Alterada pela Resolução 14/21, pub. no DOE de 20/03/21
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