Disciplina o regime de teletrabalho no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto legislativo 2.493, de 30-03-2020, e pelo Decreto 64.879, de 20-03-2020.
Prazo prorrogado pela Resol. PGE 18, pub. no DOE de 18/06/21.
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