ESFERA ESTADUAL - COVID 19

Resolução s/nº

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Ementa

Homologando, com fundamento no artigo 9º da Lei 10.403, de 06-07-1971, a Deliberação CEE 187/2020, que "Fixa normas para a eleição de Presidente e Vice-Presidente do Colegiado, em razão do surto global da Covid-19".