Secretaria de Desenvolvimento Social: Estabelece normas complementares em atendimento ao Decreto Estadual 64.897, de 31-03- 2020 e revoga a Resolução SEDS 13, de 22-05- 2020, considerando o Decreto 64.897, de 31-03-2020, que autoriza o funcionamento extraordinário das unidades do Restaurante Popular, instituído pelo Decreto 45.547, de 26-12-2000, no contexto da pandemia Covid-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.
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