Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares.
Alterado pelos decretos n. 65.141 (DOE de 20/08/2020); n. 65.234 (DOE 09/10/2020); n. 65.357 (DOE 12/12/2020); n.65.460 (DOE 09/01/21)
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