O portal da Atricon divulgou, nesta terça-feira (7), que o Plenário do Senado Federal aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 02/2017. A proposta estabelece que os Tribunais de Contas de Estados e Municípios são órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública e, assim, não podem ser extintos. A PEC segue agora para a Câmara dos Deputados.
Os encontros no Senado foram articulados com o apoio de conselheiros e da assessoria parlamentar contratada pela Atricon. A minuta de emenda ao texto original da PEC, elaborada pela Diretoria da Atricon foi acolhida pelo Plenário da Casa. A iniciativa da entidade prevê a não retroatividade quanto às situações consolidadas anteriormente.
Confira a íntegra da matéria no site da Atricon.
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