ESFERA FEDERAL - COVID 19

Portaria Interministerial 661

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Port Inter.661

Ementa

Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020.

Alterada pela Port. Interministerial nº 662, pub. no DOU Ed. Estra B de 10/12/21.