Suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
Publicada no DOU, Edição Extra A
Alterada pelas Instruções Normativas n. 1.962, de 30/06/2020; n. 2.032, de 25/06/2021
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