Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Publicada no DOU, Edição Extra G
Vigência prorrogada pelo Ato da Mesa n. 31, publicado no DOU 1, de 08/05/2020.
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