A primeira Semana de Integração voltada para recepcionar os alunos dos cursos de pós-graduação fornecidos pela Escola Superior de Gestão e Contas Públicas (EGC), vinculada ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, foi concluída nesta quinta-feira (05/02) com apresentação de aulas abertas. Essas atividades fizeram parte da iniciativa pioneira de interação promovida pela EGC para ações de boas-vindas para as novas turmas de alunos da especialização em Direito Administrativo, Engenharia Civil: Infraestrutura e Obras Públicas, além de Políticas Públicas.
O primeiro encontro presencial, realizado no período da manhã, teve como eixo central o tema "Burocracia e Direito à Cidade: equidade racial nas políticas urbanas", com aula aberta ministrada pela professora Eunice Prudente, atual coordenadora de Parcerias e Convênios da instituição e uma das maiores referências do país em Direitos Humanos. Diante de um auditório repleto de estudantes e servidores, a aula conectou a estrutura jurídica do Estado às barreiras invisíveis que ainda impedem o acesso pleno da população negra ao espaço urbano.
Durante a exposição, a professora Eunice Prudente provocou uma reflexão sobre o papel da administração pública. Segundo ela, a burocracia não deve ser vista apenas como um entrave, mas como o mecanismo técnico capaz de viabilizar a justiça social.
"A equidade racial precisa estar inscrita nos processos administrativos. Sem dados, sem planejamento e sem uma burocracia comprometida com o antirracismo, o direito à cidade permanece como uma promessa abstrata", destacou a professora.
Entre os pontos centrais da discussão constaram o direito à cidade, com a análise de como o planejamento urbano historicamente marginalizou comunidades negras, empurrando-as para as periferias com menor oferta de serviços públicos; as políticas públicas de inclusão, destacando necessidade de órgãos de controle e gestão pública adotarem métricas de impacto racial em seus orçamentos e convênios; e a representatividade na gestão, sobre a importância de lideranças negras ocuparem espaços de decisão dentro da estrutura estatal para oxigenar o pensamento jurídico e administrativo.
Durante a noite, a aula aberta foi sobre “Políticas públicas e cidadania: caminhos para a equidade racial e social”. Entre os caminhos mencionados pela professora, o que envolve dados abertos para criação de mecanismos de enfrentamentos às desigualdades. "Há realidades que são muito complexas, mas quando temos acesso à dados e a informações, o que nós seres humanos, enquanto seres racionais, espiritualizados, o que fazemos? A gente vai cruzando dados, a chamada interseccionalidade. [...] E é impressionante como vem para nós realidades, situações complexas que temos conhecimento a partir da política de dados abertos", declarou Eunice Prudente durante a aula.
A Constituição Federal também fez parte da aula. Eunice Prudente fez referências à artigos que criam compromissos com questões sociais. A referência é principalmente considerando a influência do sistema capitalista no que diz respeito à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho na livre iniciativa.
Segundo a professora, temos que observar o histórico dos grupos que formam este Brasil quando tratamos de equidade de gênero e equidade racial. "É uma questão política. Todos têm direito de fala", completou. Deste modo, reforçou a importância de entidades de controle externo e da Administração Pública de auditarem e de garantirem os princípios da Constituição e ações afirmativas dentro do Estado brasileiro como forma de reparação histórica.
A programação da Semana de Integração incluiu outras iniciativas, como palestra online. O foco do evento foi o de criar oportunidades para ampliar conhecimentos, trocar experiências e construir redes de relacionamento.
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