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17/10 - TCM promove simpósio sobre direito à Educação e Constituição de 1988

Com o objetivo de debater questões relacionadas ao direito constitucional à educação, a Escola de Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) apresentou o simpósio “Direito à Educação: sua efetividade à luz da Constituição Federal de 1988”. Organizado pela professora Mariana Uyeda Ogawa e pelo professor Silvio Serrano Nunes, o evento aconteceu na quinta-feira (11/10), no auditório da Escola de Contas.

O presidente do TCM, conselheiro João Antonio, abriu o simpósio, levantando questões da democratização do saber e de maior participação pública na política, além do envolvimento da juventude no processo democrático. Citando um ditado do campo (não adianta dar veneno ao boi para matar o carrapato), ele acentuou que as conquistas civilizatórias devem ser mantidas e respeitadas, seguindo a Constituição Federal de 1988, perante o atual cenário político de instabilidade, polarização e desconfiança política.

A primeira conferência teve como tema “A Educação e a 4ª Revolução Industrial” e foi feita pelo ex-secretário estadual da Educação e ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini. Foram abordados pontos referentes à tecnologia na educação; a ineficácia do atual método pedagógico por sua defasagem; e os desafios educacionais perante a evasão escolar.

Em seguida, o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e advogado Massami Uyeda tratou do tema “Constitucionalidade das ações afirmativas”. Ele falou sobre a criação de valores culturais pelo ser humano; a manifestação das especializações do Direito; e abordou a obra do jurista Norberto Bobbio, Igualdade e Liberdade, citando: “O homem como pessoa deve ser, enquanto individuo em sua singularidade, livre. Enquanto o ser social, deve estar com os demais indivíduos numa relação de igualdade”.

A última palestra do período foi “A educação no Brasil: utopia e realidade”, apresentada pelo conselheiro Edson Simões. Professor e pesquisador do Centro de Interunidade de História da Ciência da USP, Simões iniciou a conferência tratando de uma reportagem sobre os atrasos na formação universitária, devido à crise econômica que atualmente atinge o país. Ele abordou a mercantilização da educação e a crise do ensino superior; a baixa qualidade educacional de base; as origens da democracia no embate ateniense e espartano; e também sobre as origens das primeiras universidades brasileiras.

 

Com a mediação da professora Suellen Benício, a parte da tarde do evento contou com a palestra sob o tema “O direito à educação no Brasil: um olhar histórico”, tendo como palestrante Rodrigo Souza, doutor em Educação pela Universidade Federal do Paraná e professor adjunto da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul. Ele explicou que a fonte principal do estudo é formada pelas Constituições, principalmente no período republicano, e nas leis educacionais. “Sempre a Constituição será a diretriz principal da legislação educacional”, completou.

 

Desenvolvendo o tema “Indicadores de qualidade no ensino público”, Alexandre Cordeiro, mestre em Direito pela PUC/SP e chefe de Gabinete e conselheiro substituto no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, explicou sobre a Emenda Constitucional nº 45: “Se o Brasil é signatário de acordo de tratados internacionais que definam o conteúdo de direitos humanos,  ele entra no nosso ordenamento como uma pauta constitucional”. Ele finalizou esse tema com a seguinte afirmação: “A educação que traz para o individuo o desenvolvimento de suas potencias é um direito humano”.

Para romper com o paradigma de fiscalizador e fiscalizado, Alexandre Cordeiro abordou a questão das politicas públicas e dos programas de governo. “Quando eu falo de um conteúdo de educação previsto na Constituição como direito fundamental, eu tenho a obrigação em implementar as políticas públicas”, completou. Para ele, os Tribunais de Contas dos Munícipios ficaram muito marcados na sua trajetória por serem rigorosos na aplicação dos mínimos constitucionais.

Presidente do TCM, conselheiro João Antonio da Silva Filho.

Ex-secretário estadual da Educação e ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini.

Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e advogado, Massami Uyeda.

Conselheiro Edson Simões, professor e pesquisador do Centro de Interunidade de História da Ciência da USP.

A mediação do evento foi realizada pela professora Suellen Benício.

Organizadora do simpósio, professora Mariana Uyeda Ogawa.

Rodrigo Souza, doutor em Educação pela Universidade Federal do Paraná e professor adjunto da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul.

Alexandre Cordeiro, mestre em Direito pela PUC/SP e chefe de Gabinete e conselheiro substituto no Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Professor Silvio Serrano Nunes, também organizador do evento.