Em 8 de junho, a Escola de Contas do TCM realizou o simpósio “Administração Pública e Mecanismos de Fomento no Domínio Econômico”. Com o objetivo de abordar aspectos conceituais e questões contemporâneas sobre os mecanismos de fomento no domínio econômico, o evento tratou, na palestra de abertura, do tema “Questões Contemporâneas dos Mecanismos de Fomento no Domínio Econômico", e foi ministrada pelo professor Denis Camargo Passerotti, advogado e mestre em direito econômico e financeiro pela Universidade de São Paulo (USP).
Passerotti iniciou sua explanação falando sobre a década de 1990, a mudança das intervenções estatais na economia e a conceituação de fomento, um mecanismo de intervenção estatal indireta. Citou também os artigos 173 e 174 da Constituição Federal, que tratam das funções do Estado (fiscalização, incentivo e planejamento). Georghio Alessandro Tomlin, doutor em direito do estado pela USP, colaborou como debatedor na palestra de abertura, falando sobre as motivações para a escolha de um ente público ou privado na execução de um mesmo serviço.
A conferência seguinte, sobre “O Fomento e a Intervenção Estatal na Ordem Econômica”, foi proferida pelo professor Silvio Gabriel Serrano Nunes, doutor em filosofia pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH-USP) e assessor do TCM. Nunes falou sobre o papel da Constituição em delimitar e formalizar as funções do Estado na sociedade e principalmente sobre questões complexas embasadas por Floriano de Azevedo Marques Neto, como o que deve ser privilegiado pelo Estado e princípios de isonomia e impessoalidade, além do conflito entre o interesse público visado pelo fomento e a livre concorrência.
“Bens Públicos Tombados e Mecanismos de Fomento para Restauração” foi a segunda conferência do simpósio, sob a responsabilidade do professor Michel Bertoni Soares, advogado e mestrando em direito político e econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. O palestrante discorreu sobre a relação dos países com os bens tombados, citando que o Brasil tem tendência a demolir bens e reconstrui-los, sobre o decreto-lei 25/37 ( https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11702125/artigo-1-do-decreto-lei-n-25-de-30-de-novembro-de-1937), que instrui o tombamento em prol de manter sua carga histórica e cultural e sobre a contribuição dos fomentos e a Lei Rouanet, falando sobre incentivos fiscais, o âmbito federal da lei, sua função e a descentralização das expressões culturais de modo que atinja mais pessoas. Soares também citou o decreto 5761 (http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2006/decreto-5761-27-abril-2006-541914-norma-pe.html) e sobre a permissão das Secretarias de Cultura realizarem projetos de restauro.
Advogada e mestre pela USP, a professora Paula Raccanello Storto encerrou os trabalhos da manhã com a conferência “Fomento na Lei 13.019/2014 - MROSC - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”. Iniciou sua explanação falando sobre a Lei 13.019/2014 (http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2014/lei-13019-31-julho-2014-779123-publicacaooriginal-144670-pl.html), que estabelece regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC). Também citou a evolução das relações entre o Estado e a OSC.
Na abertura das palestras da tarde, o professor Vladmir Fernandes Maciel, mestre em economia de empresas pela FGV-SP, palestrou sobre “Instrumentos de captura de mais-valia urbana. De acordo com o site ArchDaily (https://www.archdaily.com.br/br/804145/captura-da-mais-valia-urbana-uma-fonte-de-financiamento-pouco-utilizada-victor-rocco], a ideia é que na mais-valia urbana, parte do valor extra obtido pelos beneficiários de um projeto público seja empregado para aportar o investimento obtido para sua realização. Isso é de particular interesse no caso do financiamento do transporte público, onde a construção de novas obras de infraestrutura está associada a incrementos nos valores dos terrenos ou propriedades em que serve diretamente.
Na quinta conferência do dia, “Limites da Intervenção Indireta Estatal no Domínio Econômico”, o professor e repórter Ruy Cardozo de Mello Tucunduva Sobrinho, mestre e doutor em direito pela USP, apresentou as formas nas quais o Estado realiza parcerias junto com o setor privado.
“A Lei da Parceria Público Privada e seus Aspectos Controvertidos na Gestão da Máquina Estatal” foi o tema abordado pelo mestre e doutorando em Direito do Estado pela PUC-SP, Cleber Vanderlei Teixeira Vianna, que apresentou os tipos de concessão público privada. Foi otimista ao concluir sobre as PPPs e seu impacto na atualidade.
Encerrando os trabalhos do dia, o professor de direito administrativo da USP e doutor pela Universidade de Munique, proferiu a última conferência do dia, com o tema "A Licitação como Instrumento de Fomento a Pequenos Agentes Econômicos”.
O simpósio foi organizado pelo professor doutor Silvio Gabriel Serrano Nunes. Participaram como debatedores, os professores Luiz Fernando Picorelli de Oliveira Mouta (mestre em direito econômico pela PUC-SP); André Vinícius da Silva Machado (advogado, mestre e professor de direito civil e constitucional da Universidade Nove de Julho); Júlio Comparini (mestre em filosofia pela USP, advogado, professor (voluntário) da PUC/SP e professor da Uninove), e Georghio Alessandro Tomelin (doutor em direito do estado pela Universidade de São Paulo).
Palestrantes e debatedores da manhã com certificado
Apresentação do evento
Palestrantes e debatedores da tarde com certificado
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