O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) deu início no dia 5 de junho ao seminário "Controle externo e controle social da Administração Pública". O evento, organizado pela Escola de Contas vinculada ao TCM, acontece no plenário da Corte até o dia 7 de junho. A iniciativa tem o propósito de auxiliar para que a Administração Pública evite atitudes equivocadas, sendo essa a principal missão dos Tribunais de Contas, que devem, entre outras coisas, aperfeiçoar mecanismos de controle. A programação é voltada a auditores, conselhos de direitos, representantes de organizações da sociedade civil e demais interessados pelo tema.
A abertura das palestras contou com a presença do presidente do TCM, conselheiro João Antonio da Silva Filho. Ele ressaltou que a cidade de São Paulo tem instrumentos que fazem parte do ordenamento jurídico, por isso a necessidade de fortalecê-los. Esses mecanismos servem para o controle social e são essenciais para o desenvolvimento da democracia. "Um Estado sem controle está no caminho para o autoritarismo", afirmou.
São Paulo é considerada uma cidade global que, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), será também a protagonista da agenda política, econômica e social do século XXI. Dentro dessa premissa, a capital paulista não conseguiria sobreviver sem a participação colaborativa de seus cidadãos e da tecnologia. O assunto foi o foco principal da palestra da professora Ana Carla Bliacheriene, advogada e especialista em finanças, orçamento e gestão de políticas públicas, sobre o tema "Novas tecnologias em gestão pública: sinergia entre controle externo e controle social".
Para a advogada, nesse conceito cooperativo, mais do que cidades inteligente é necessário que haja cidadãos inteligentes, pessoas que pautem agenda, que interajam e participem como agentes. "Precisamos mudar nossa forma de enxergar o estado, a cidade e a política para que possamos chegar a novas conclusões", apontou a professora.
Nasce assim, a necessidade de um mapa cognitivo e uma cartografia humana que analise a população, facilitando as políticas públicas das cidades. "A geografia do poder, ou seja, as relações e vínculos entre pessoas, organizações (públicas e privadas), instituições e interesses, é um poderoso elemento de análise para compreender o que não é evidente, mas condicionante". Em resumo, deve-se analisar a necessidade e não a condição das demandas.
A professora Ana Carla Bliacheriene, na ocasião, elencou algumas bases de inteligência artificial que podem colaborar com a informação, por exemplo, Big Data, IBM Watson, SIRI, Google Now, Alexa e Cortana.
A segunda palestra, "O Controle externo e o papel dos Tribunais de Contas: balanço de 30 anos da Constituição Federal", foi apresentada pelo cientista político e professor adjunto da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas, Marco Antônio Carvalho Teixeira, que explicou sobre bidimensionalidade, verticalidade e horizontalidade do controle público.
Entende-se por horizontal aquele controle que abrange os poderes executivos, legislativos, judiciários e as instâncias responsáveis pela fiscalização. Já o conceito vertical é o que envolve eleições (nas reivindicações sociais e na atuação da mídia). O Tribunal de Contas está tanto no controle horizontal quanto no vertical e deve cobrar que “os governantes prestem contas ao povo, responsabilizando-se perante ele pelos atos ou omissões no exercício do poder", aconselhou o professor.
Os Tribunais de Contas abriram espaço para a sociedade e com isso a noção de dinheiro público tornou-se mais abrangente. Porém, para que o papel da Corte de Contas seja fortalecido os relatórios técnicos devem ser compreensíveis. "As poucas informações que existem não são de fácil compreensão para um grande público", colocou Marco Antônio Carvalho.
Por fim, o cientista político, disse que as leis de Acesso à Informação e a de Responsabilidade Fiscal valorizaram os Tribunais de Contas. O número crescente de novas escolas de contas e a necessidade de capacitar reforçaram a utilidade do controle a serviço da gestão.
No segundo dia do seminário está prevista palestra do professor da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP, José Carlos Vaz, sobre o tema “Governo baseado em dados, coprodução de tecnologia e governança das politicas públicas: desafios, riscos e oportunidades para a democracia”. Em seguida, o sociólogo e gestor de projetos da Rede Nossa São Paulo, Américo Sampaio, vai abordar “O espaço público e a responsabilidade social no planejamento da cidade”.
Assista aqui o primeiro dia de palestras.
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) deu continuidade, no dia 6 de junho, ao seminário "Controle externo e controle social da Administração Pública". Estiveram presentes no plenário o mestre em administração pública e doutor em administração de empresas, José Carlos Vaz, o jornalista, sociólogo e gestor de projetos da Rede Nossa São Paulo, Américo Sampaio, e o médico sanitarista e assessor do Instituto Pólis, Jorge Kayano.
A partir de um olhar sobre a tecnologia, José Carlos Vaz traçou, na primeira mesa, os desafios, riscos e oportunidades para a democracia. "Os dados tomam um papel fundamental em qualquer ação governamental crescente. É uma ideia de coprodução tecnológica, ou seja, ideia de que a tecnologia não cai do céu, mas também não deve ser originária de uma única fonte e de como isso se liga na governança das políticas públicas", apontou o professor.
Desde 1985 surgiram três grandes eixos de influência nas ações governamentais: busca de otimização de recursos, melhoria e expansão dos serviços públicos, transparência, controle social e participação dos cidadãos nas decisões públicas. "Com a Lei de Acesso à Informação (LAI) os sistemas eletrônicos de atendimento às demandas começam a ter algumas ações de dados governamentais abertos, acessados pela sociedade", confirmou o mestre em administração pública.
Porém, segundo Vaz, há muito mais acesso às informações de interesse geral do que as personalizadas ou de interesse particular. Não são utilizados recursos de fornecimento de informação geral e de navegação. E há pouca integração das bases de dados e de sistemas de informação governamentais, o que limita a oferta de conhecimento.
Sobre o direito a ser ouvido pelo governo, o professor elencou alguns serviços frequentes como ouvidorias, serviços do tipo "Fale conosco", ou "Fale com o governador", e serviços de atendimento ao cidadão. Ainda assim, não são suficientes, já que as expectativas dos cidadãos tendem a crescer cada vez mais e, com ela, a baixa resolutividade dos serviços.
O reduzido uso de tecnologias interativas também atrapalha. "Acontece que com a demanda das redes sociais, as pessoas criam expectativa de interatividade e não são 100% atendidas por conta da baixa eficácia nos meios", informa Vaz.
Um ponto negativo é que o controle de todo processo de participação social está nas mãos do estado. "É ele quem determina quais são os espaços onde as pessoas participam, quais informações são vistas, quais são os limites do seu processamento e suas análises. O direito a informação passa a ser mediado pelo estado", conta. Com isso, "o Estado vai orientar sua resposta a partir da adoção de mecanismos da governança digital muito mais para responder demandas de controle de corrupção do que demandas de lutas por direitos dos vários movimentos de setores da sociedade que defendem bandeiras que demandam maior abertura de informação para controle das políticas públicas".
Esse quadro tecnológico ajuda a diagnosticar um quadro da ação política no Brasil, pois vivemos hoje a disseminação da tecnologia, da conectividade e, consequentemente, da convergência. "Os novos padrões tecnológicos permitem que a produção da tecnologia incorpore atores da sociedade civil", ponto importantíssimo destacado pelo palestrante.
Seguindo nessa mesma linha de raciocínio do cidadão como ator social, o gestor de projetos da Rede Nossa São Paulo, Américo Sampaio, falou do "Espaço público e a responsabilidade no planejamento da cidade”. Américo ressaltou que a "soberania popular brasileira é absolutamente travada", um problema já que as cidades são de fato o padrão de convivência adotado.
Alguns mecanismos de soberania popular com travas apontadas pelo palestrante são: mecanismos de democracia direta (conselhos participativos); audiências públicas; consultas populares; planos setoriais e leis.
Para aumentar os mecanismos de soberania, o sociólogo informa que "temos que avançar em uma matriz de gestão democrática, um conjunto de medidas, projetos, leis e reformas que alteraria o projeto de governança da cidade de São Paulo".
O sociólogo Américo Sampaio apontou cinco temas dessa matriz:
Descentralização da gestão municipal: "descentralizar gestão é descentralizar poder. É o eixo central da matriz. É rever a lei das subprefeituras e fazer com que elas tenham maior participação nas políticas públicas. É descentralizar a tomada de decisão";
Regionalização do orçamento: "5% do orçamento da cidade de São Paulo é regionalizado. Para haver melhora no orçamento das políticas públicas é preciso haver uma regionalização do orçamento da cidade. Ninguém sabe quanto a prefeitura investe em cada região da cidade";
Mecanismos de democracia direta: segundo o gestor, é a possibilidade da Câmara, por exemplo, de receber assinaturas virtuais. Repensar os modelos dos conselhos. Estabelecer padrões mínimos de audiências públicas. É fazer a cidade pensar ela própria;
Mecanismo de transparência e controle social: Programa de Metas é um deles;
Espaços de formação e capacitação: é preciso formar a população. A sociedade tem que saber o que é orçamento, como ele funciona etc.
"Enquanto não tivermos a capacidade de desenvolver essa matriz e, de fato, reelaborar uma governança da cidade de São Paulo, não haverá redução das desigualdades. Alterar a governança da cidade, a participação, a transparência e o controle social são pré-requisitos para morarmos, vivermos e construirmos uma cidade melhor para todos e todas", finalizou Américo Sampaio.
O evento, organizado pela Escola de Contas vinculada ao TCM, termina hoje, 7 de junho. Estão previstas as palestras "Planejamento das Políticas Públicas: interface, Estado e Sociedade Civil”, com a mestre em economia Mariana Almeida, "Funcionalidade do Sistema IRIS desenvolvido pelo TCMSP”, com o coordenador técnico da Subsecretaria de Fiscalização e Controle do TCMSP, Dilson Ferreira da Cruz Júnior, e "Acessibilidade e sistematização de dados para a sociedade civil", com o jornalista Luis Nassif.
Assista aqui o segundo dia de palestras.
O seminário "Controle externo e controle social da Administração Pública", organizado pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo em parceria com a Escola de Contas, foi encerrado no dia 7 de junho, após três dias de evento. Participaram das palestras finais a economista Mariana Almeida; o coordenador técnico da Subsecretaria de Fiscalização e Controle do TCM, Dilson Ferreira da Cruz; o jornalista Luis Nassif; o advogado e especialista em Direito Eleitoral, Luciano Caparroz; e o diretor da Escola de Contas, Jessé Souza.
Segundo Mariana Almeida, que falou sobre o "Planejamento de políticas públicas: interface, estado e sociedade civil", deve-se reconhecer que o governo tenha alto conhecimento da máquina, mas saiba pouco sobre a dinâmica cotidiana nas cidades. Entretanto, para a sociedade civil, esse processo é contrário. "É esperado que a sociedade conheça mais a prática, a dinâmica do local e o serviço do que como a máquina pública funciona. (...) Em minha concepção, a melhor forma de juntar os dois é o planejamento, disse ela.
Porém, a economista alerta para o fato de que o planejamento ainda é uma medida muito difícil de obter bons resultados. Por isso a necessidade de adequação das ferramentas técnicas de execução das políticas públicas.
Um dos desafios dessa relação entre estado e sociedade civil é a comunicação. A linguagem afasta a sociedade do poder público e o uso de ferramentas pode torná-la mais sociável. “Se minha comunicação for mais acessível, só tenho a ganhar com isso”, afirmou a especialista.
Aceitar que a gestão tem algumas prerrogativas e a sociedade civil deve participar dos próximos planejamentos, a fim de ter um trabalho efetivo e representativo, torna-se importantíssimo dentro do cenário atual.
Uma das ferramentas que tem estreitado os laços entre controle externo e social é o sistema IRIS (Informações e Relatórios de Interesse Social), apresentada por Dilson Ferreira da Cruz na segunda mesa do dia. O coordenador exemplificou como o cidadão pode acessar a visão orçamentária das autarquias, dos órgãos e das prefeituras regionais da cidade.
Segundo Dilson, há um número significativo de cidadãos mal informados com dificuldades de saber o que acontece. "O cidadão também tem consigo uma grande quantidade de informações falsas e isso é um indicativo de que essa abundância de informações não leva a uma sociedade democraticamente informada", avaliou Dilson.
“Tudo isso indica uma hipertrofia de dois sentimentos antagônicos: a população que crê em tudo que vê e a população que não acredita em nada. Um desses maiores descréditos é atribuído às instituições", ressaltou o auditor.
Por fim, o jornalista Luis Nassif falou da "Acessibilidade e sistematização de dados para a sociedade civil". Nassif defende a junção dos cruzamentos de dados e estatísticas para o benefício da gestão pública. “A estatística permite grandes ganhos desde que se tenha uma análise quantitativa eficiente”. Para ele, logo mais será possível mapear onde estão os esquemas nacionais de pagamento de propina, por exemplo, apenas juntando informações que estão disponíveis em tribunais, diários oficiais etc.
A participação da sociedade na fiscalização pública é realmente um desafio e uma grande questão é o financiamento de campanhas. "Já existe uma integração da nação apenas com as informações específicas dos diários oficiais, mas também com as dos tribunais", afirmou Nassif.
O jornalista destacou ainda que “os Tribunais de Contas têm um papel central no monitoramento e na qualificação para realizar pesquisas de indicadores sociais e públicos. A população e a mídia devem ser ensinadas sobre como utilizar esses indicadores. Um ponto complicado com essa universalização das informações é a dificuldade da mídia de fazer uma leitura adequada dos dados fornecidos”, comentou.
Em nome da presidência do TCM, o diretor da Escola de Contas, Jessé Souza, encerrou os trabalhos agradecendo a todos os participantes, expositores e TV Câmara, que disponibilizou técnicos para efetuar a transmissão ao vivo na página da Escola no Facebook durante os três dias. "Todo esforço que realizamos procura mostrar que além do desenvolvimento de instrumentos práticos, como o IRIS, o debate, a posição e a reflexão pública é acerca deste assunto fundamental no controle externo e social da administração publica”, finalizou Jessé Souza.
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