ATA DA 3.369ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENOAos onze dias do mês de junho de 2025, às 9h40, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 3.369ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Domingos Dissei, participando os Conselheiros Roberto Braguim, Corregedor, João Antonio e Eduardo Tuma, o Conselheiro Substituto Glaucio Attorre Penna, o Secretário Geral Elio Esteves Junior, a Subsecretária Geral Roseli de Morais Chaves, o Secretário de Controle Externo Rafael Valverde Arantes, o Procurador-Chefe da Fazenda Carlos José Galvão e o Procurador Fernando Henrique Minchillo Conde. Ausente o Conselheiro Vice-Presidente Ricardo Torres, por motivo de férias. As discussões desta sessão estão integralmente contempladas nas notas taquigráficas disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.Havendo número legal, a Presidência declarou aberta a sessão sob a proteção de Deus. Dispensada a leitura e entregues cópias, previamente, aos Conselheiros, foram postos em discussão a ata da Sessão Ordinária 3.368, bem como o extrato de ata da 10ª Sessão Extraordinária Não Presencial, os quais foram aprovados, assinados e encaminhados à publicação.Em seguida, foi submetida à apreciação do Egrégio Plenário a seguinte medida:TC/011136/2024 – TCMSP – Resolução 12/2025 – Por deliberação dos Conselheiros, foi aprovada a Resolução 12/2025, que dispõe sobre a suplementação de recursos orçamentários no valor de R$ 10.000,00, de acordo com a Lei 18.173/2024, e dá outras providências.O Presidente registrou a movimentação de processos do Gabinete da Presidência indicando a entrada de 62 processos e a saída de 61, bem como a entrada de 115 documentos e a saída de 111. Registrou também a movimentação de processos no Gabinete do Conselheiro João Antonio, no mesmo mês, indicando a entrada de 378 processos e a saída de 353, entre os quais estão incluídos 16 julgamentos.O Conselheiro Substituto Glaucio Attorre Penna submeteu agendamento de data (18/06/2025) para julgamento das Contas do Executivo Municipal pelo Conselheiro Ricardo Torres – Relator, referentes ao exercício de 2024 – Processo TC/004359/2025, o que foi aprovado.Na sequência, nos termos do art. 31, parágrafo único, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, foi submetida a referendo do Egrégio Plenário a seguinte matéria:TC/006094/2025 – Suspensão – RELATOR: Conselheiro João Antonio – Representação interposta em face da Concorrência Eletrônica 001/SMSUB/Cogel/2025 – Secretaria Municipal das Subprefeituras e Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda. – Registro de Preços para a prestação de serviços de conservação de áreas verdes e manejo arbóreo.Resultado: Por unanimidade, foi referendada a medida cautelar de suspensão do procedimento licitatório em relação ao Lote 5 da Concorrência Eletrônica 001/SMSUB/Cogel/2025, na fase em que se encontra, e aprovada a proposta de expedição de determinação à Origem, para que proceda a diligência nos mesmos termos das realizadas às demais licitantes em outros lotes, conforme novas conclusões da Auditoria desta Corte, nos termos do despacho prolatado pelo Relator.ORDEM DO DIAA seguir, foram discutidos e julgados os processos em pauta. O inteiro teor dos acórdãos estará disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.CONSELHEIRO CORREGEDOR ROBERTO BRAGUIM1) TC/003288/2015 – Recursos ex officio e da Procuradoria da Fazenda Municipal interpostos em face da Decisão da Primeira Câmara de 27/09/2023 – Subprefeitura Lapa e Construtora Massafera Ltda. – Contrato 06/SP-LA/2015 (TA 01/2015) – Contratação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações em área localizada na confluência da Avenida Presidente Altino com a Avenida Bolonha – Jaguaré (Ata de RP 15/Siurb/2014). 2) TC/003289/2015 – Recursos ex officio e da Procuradoria da Fazenda Municipal interpostos em face da Decisão da Primeira Câmara de 27/09/2023 – Subprefeitura Lapa e Construtora Massafera Ltda. – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 06/SP-LA/2015 (TA 01/2015), cujo objeto é a contratação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações em área localizada na confluência da Avenida Presidente Altino com a Avenida Bolonha – Jaguaré (Ata de RP 15/Siurb/2014), está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste (Tramitam em conjunto).Resultado: Por unanimidade, foram conhecidos os recursos ex officio, por previsão regimental, e os ordinários interpostos pela Procuradoria Fazenda Municipal. Por maioria, no mérito, foi reconhecida a incidência da prescrição, na conformidade da Resolução 10/2023 e julgados extintos os processos. Foi recomendada à Subprefeitura Lapa, que, em escopos licitatório-contratuais assemelhados ao objeto dos instrumentos sub examine, a título meramente pedagógico nos termos do art. 13 da Resolução 10/2023. Foi determinado o encaminhamento de cópia do relatório e voto do Relator e do Acórdão à Origem, para adoção das medidas que julgar necessárias, nos termos do voto do Conselheiro Substituto Glaucio Penna – Revisor. Vencido, no mérito, o Conselheiro Roberto Braguim – Relator, que negou provimento aos apelos. 3) TC/008001/2024 – Vereador Antonio Biagio Vespoli (Câmara Municipal de São Paulo) – São Paulo Transporte S.A. – Representação interposta em razão de supostas irregularidades no aumento do repasse financeiro às empresas de ônibus, pela mesma frota, após implantação do Programa Domingão Tarifa Zero.Resultado: Por unanimidade, foi conhecida a representação, posto que atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade. No mérito, foi julgada improcedente, nos termos do voto do Relator.CONSELHEIRO JOÃO ANTONIOSem processos para relatar.CONSELHEIRO EDUARDO TUMA1) TC/004870/2015 – Recurso de Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.A. interposto em face do Acórdão da 18ª Sessão Ordinária Não Presencial de 16/09/2020 – Sandro Xavier Bezerra – Autarquia Hospitalar Municipal (atual Secretaria Municipal da Saúde)/Hospital Municipal Tide Setúbal e Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.A. – Denúncia que impugna, principalmente, deficiências em relação ao Contrato 03/2012, cujo objeto é a prestação externa de serviços de lavanderia hospitalar com fornecimento de enxoval para as unidades da Autarquia (Advogados de Atmosfera: Giuseppe Giamundo Neto OAB/SP 234.412, Camillo Giamundo OAB/SP 305.964 e outros – Giamundo Neto Sociedade de Advogados OAB/SP 16.757 – peça 113).Resultado: Por unanimidade, foi conhecido o recurso ordinário. No mérito, foi negado provimento, por não apresentar dados capazes de suplantar as irregularidades consideradas no Acórdão, tendo em vista a não prestação do serviço de lavanderia nos meses de janeiro, fevereiro, abril e agosto de 2015. Foi determinada a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde, para que informe a esta Corte, no prazo de 30 (trinta) dias, do efetivo cumprimento do Acórdão, com a penalização da contratada em razão das inexecuções contratuais. Foi determinado o envio de cópias do relatório, voto e do Acórdão à Secretaria Municipal de Saúde, à empresa Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.A. e aos responsáveis, nos termos do voto do Relator.2) TC/010252/2020 – Vereadora Juliana Cardoso (Câmara Municipal de São Paulo) – Autarquia Hospitalar Municipal (atual Secretaria Municipal da Saúde) – Representação interposta em face das irregularidades envolvendo o Termo Aditivo 02/2020 do Convênio 01/AHM/2012, que incluiu a implantação e manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu, na área de abrangência estabelecida (Advogados da SPDM: Abimael de França Melo OAB/SP 334.047, Anderson Viar Ferraresi OAB/SP 206.326 e outros – peça 70).Resultado: Por unanimidade, foi conhecida a representação, por atender aos requisitos regimentais desta Corte de Contas (art. 55, § 1º, do Regimento Interno). No mérito, foi julgada improcedente, ante à excepcionalidade do período examinado. Foi expedida recomendação à Secretaria Municipal de Saúde para que avalie a possibilidade de realização de chamamento público para os serviços, nos termos anotados pelos órgãos técnicos, considerando o longo tempo de vigência contratual do ajuste em apreço e a superação da situação excepcional de pandemia, nos termos do voto do Relator.CONSELHEIRO SUBSTITUTO GLAUCIO ATTORRE PENNA1) TC/014633/2024 – Leticia Faria de Paula Santos – Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (atual Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte) – Representação interposta em face do Edital de Concorrência Eletrônica 02/STM/2023, cujo objeto é a contratação de serviços especializados de engenharia para a elaboração de projetos e instalação de 158.145 metros de estruturas cicloviárias em vias públicas da Cidade de São Paulo (Advogada Leticia F. P. Santos OAB/SP 506.473 – peça 1) (Advogados da Nova Dimensão Engenharia Ltda.: Clarissa Martins Rodrigues de Oliveira OAB/SP 422.049, Daniele Uchida Campos Ferraz OAB/SP 261.303 e outros – Batista, Uchida, Uehbe Advogados OAB/SP 34.773 – peça 34).Resultado: Por unanimidade, foi conhecida a representação, por presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, foi declarada prejudicada, tendo em vista a perda superveniente do objeto com a revogação do Edital de Concorrência Eletrônica 02/SMT/2023 pela Origem, nos termos do voto do Relator. 2) TC/022081/2024 – Input Center Informática Ltda. – Hospital do Servidor Público Municipal – Representação interposta em face do edital de Pregão Eletrônico 90.412/2024, cujo objeto é a contratação de empresa de tecnologia da informação para o fornecimento de Solução de Gerenciamento Laboratorial – SGL, Módulo de Interfaceamento e Business Intelligence – BI, em conjunto denominados LIS, compreendendo a licença de uso temporária, implantação, treinamento, prestação de serviços de suporte, manutenção corretiva e evolutiva de modo a permitir a gestão dos processos pré-analítico, analítico e pós-analítico do laboratório de análises clínicas do Hospital (Advogada da Input: Vanderléia de Camargo Garcia OAB/SP 260.625 – peça 05).Resultado: Por unanimidade, foi conhecida a representação, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Por maioria, no mérito, foi declarada prejudicada, em razão da perda superveniente do objeto, no tocante aos itens 2.1, 2.3, e 2.4. Por unanimidade, foi julgada improcedente quanto aos itens 2.2. e 2.5, nos termos do voto do Relator. Apresentou declaração de voto parcialmente divergente o Conselheiro Eduardo Tuma.PROCESSOS DE REINCLUSÃOCONSELHEIRO CORREGEDOR ROBERTO BRAGUIMO Conselheiro Presidente solicitou que o Conselheiro Substituto Glaucio Attorre Penna assumisse a Presidência.1) TC/000396/2018 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras e Consórcio HM Brasilândia (Engeform Construções e Comércio Ltda. e Construbase Engenharia Ltda.) – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 24/Siurb/2015 (TAs 01/024/Siurb/11/2016, 02/024/Siurb/15/2016, 03/024/Siurb/ /15/2016, 04/024/Siurb/15/2016, 05/024/Siurb/15/2017 e 06/024/Siurb/15/2017), cujo objeto é a execução de obras e serviços relativos à construção do Hospital Municipal de Vila Brasilândia, localizado na confluência da Estrada do Sabão com a Avenida Michihisa Murata – Freguesia do Ó, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste. (Advogados do Consórcio: Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo OAB/SP 123.916, Augusto Neves Dal Pozzo OAB/SP 174.392, Beatriz Campos Alves OAB/SP 447.079 e outros – Dal Pozzo Advogados – peças 14, 144 e 162).Resultado: Devolvidos os autos, por maioria, não foi acolhida a execução do Contrato 24/Siurb/2015 no período e valores dispostos na fiscalização realizada, que totalizam, em valores atuais, o importe de R$ 15.487.000,00 (quinze milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil reais). Por maioria, foi determinado à Origem que promova as medidas administrativas para apurar possíveis responsabilidades, bem como as oportunas medidas extrajudiciais e/ou judiciais necessárias a fim de promover o ressarcimento pela Contratada dos pagamentos indevidos (atualizados); que se encaminhem o relatório e voto do Relator e este Acórdão ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital (Processo 1051224-63.2021.8.26.0053), para conhecimento. nos termos do voto do Conselheiro João Antonio. Vencido o Conselheiro Substituto Rubens Chammas – Relator, que julgou excepcionalmente regular a execução do contrato.Reassumiu a direção dos trabalhos o Conselheiro Presidente Domingos Dissei.CONSELHEIRO JOÃO ANTONIO1) TC/003982/2021 – Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo – Seac-SP – Secretaria Municipal de Educação – Representação interposta em face do Edital de Pregão Eletrônico 05/SME/2021, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de serviços de conservação e limpeza de instalações prediais, mobiliários, materiais educacionais, áreas internas e externas dos Centros de Educação Infantil – CEIs e dos Centros Municipais de Educação Infantil – CEMEIs.O Conselheiro João Antonio devolveu os autos, após vista que lhe fora concedida na 3.366ª S.O., ocasião em que o Conselheiro Ricardo Torres – Relator conheceu da representação, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 55 e seguintes no Regimento Interno desta Corte, julgando-a improcedente quanto aos apontamentos 2.1, 2.3 e 2.4 e procedente quanto ao apontamento 2.2. Recomendou que a Secretaria Municipal de Educação – SME, nas especificações técnicas de seus certames, observe os pontos de concatenação que sejam pertinentes às suas Políticas Públicas e Protocolos Circunstanciais, a fim de integrar os seus instrumentos e diretrizes gerais para precaver dissonâncias entre objetos e assegurar o constante aprimoramento de sua gestão, determinando, ainda, o encaminhamento de ofício à Origem, na pessoa do Sr. Secretário Municipal de Educação, bem como as demais partes interessadas no feito, para ciência do voto e do Acórdão resultante, nos termos do art. 58 do RITCMSP. O Conselheiro Eduardo Tuma – Revisor ad hoc, consoante declaração de voto apresentada, naquela sessão, conheceu da representação, eis que preenchidos os requisitos regimentais e, no mérito, julgou-a totalmente improcedente, com amparo nas manifestações dos órgãos preopinantes e do parecer do Senhor Secretário Geral. Devolvendo a matéria, o Conselheiro João Antonio acompanhou, na íntegra, o voto do Conselheiro Ricardo Torres – Relator. O Conselheiro Roberto Braguim acompanhou, in totum, o voto do Conselheiro Eduardo Tuma – Revisor "ad hoc". O Conselheiro Presidente Domingos Dissei, nos termos do art. 172, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, determinou que os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate.O Conselheiro Presidente solicitou que o Conselheiro Roberto Braguim assumisse a Presidência.2) TC/002436/2009 – Recurso ex officio interposto em face da Decisão da Segunda Câmara da 41ª Sessão Ordinária Não Presencial de 22/03/2023 – Subprefeitura Mooca e V. A. Saneamento Ambiental Ltda. – Pregão Presencial 07/SP-MO/2009 – Contrato 09/SP-MO/2009 – Contratação de empresa para a prestação de serviços de limpeza mecânica de drenagem em galerias de águas pluviais, ramais, poços de visita, bocas de lobo, tubos e conexões, com fornecimento de 02 equipamentos combinados (hidro jato de alta pressão/sugador de alta potência), incluindo desidratação e transporte de resíduos para aterro sanitário, pelo período de 06 meses.Resultado: Devolvidos os autos, por maioria, foi reconhecida a incidência da prescrição, em conformidade com a Resolução 10/2023 desta Corte, para julgar extinto o processo, com julgamento de mérito, consoante art. 12, parágrafo único da mesma Resolução. Por unanimidade, foi determinado o encaminhamento do relatório, voto e do Acórdão à Origem, como função orientadora e pedagógica, para a implementação de medidas corretivas ou preventivas necessárias ao aperfeiçoamento da gestão pública, conforme art. 13 da Resolução citada, nos termos do voto do Conselheiro João Antonio – Revisor. Vencido o Conselheiro Substituto Elio Esteves Junior – Relator, que conheceu do reexame necessário, por regimental, negando-lhe provimento.Reassumiu a direção dos trabalhos o Conselheiro Presidente Domingos Dissei.O Conselheiro Presidente solicitou que o Conselheiro Eduardo Tuma assumisse a Presidência.3) TC/000798/2004 – Embargos de declaração de José Evaldo Gonçalo e de Eliel Rodrigues Marins opostos contra o Acórdão de 03/03/2021 – São Paulo Transporte S.A. e Banco do Brasil Tecnologia e Serviços S.A. (atual Cobra Tecnologia S.A.) – Contrato 2003/107 – Prestação de serviços de processamento e apoio logístico, incluindo a gerência de rede e de infraestrutura de comunicação, processamento e armazenamento de dados, incluindo sua implantação, operação e manutenção, para o Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Transporte Coletivo de Passageiros no Município de São Paulo e do Centro de Controle Integrado de Transporte de Tráfego (Advogados do BB: Índio Brasil Leite OAB/DF 19.624, Rita de Cassia Corazza Laureano OAB/RJ 153.811, Vinicius Dasinger Bittencourt OAB/RJ 130.820 e outros – peças 29 e 30) (Advogados de Gerson L. Bittencourt, Eliel R. Marins e José E. Gonçalo: Pedro Estevam Alves Pinto Serrano OAB/SP 90.846, Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira OAB/SP 67.999, Juliana Wernek de Camargo OAB/SP 128.234 e outros – Teixeira Ferreira e Serrano Advogados – peça 57, págs. 157 a 159 e 347).O Conselheiro João Antonio devolveu os autos, após vista que lhe fora concedida na 3.336ª S.O., na fase de discussão. O Conselheiro Roberto Braguim – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do art. 172, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta do referido processo.4) TC/001045/2009 – Embargos de declaração de Embramed Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. opostos em face do Acórdão de 25/09/2019 – Secretaria Municipal da Saúde e Embramed Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. – Pregão Presencial 296/2005 – Ata de RP 62/2006 – Ordem de Fornecimento 10/2008-2 – Aquisição de equipo para soro com macrogotas e injetor lateral sem agulha (Advogados de Embramed: Carlos David Albuquerque Braga OAB/SP 132.306, Gabriel Seijo Leal de Figueiredo OAB/SP 202.022-A, Edison Elias de Freitas, OAB/SP 246.675 e outros – Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Sociedade de Advogados OAB/SP 3.894 – peças 86 e 137). 5) TC/001273/2014 – Tribunal de Contas da União – Secretaria Municipal da Saúde – Execução do julgado de 25/09/2019 – Verificar a eventual repercussão no julgamento do processo TC/001045/2009 pelos efeitos do V. Acórdão 3.404/2013-TCU-Plenário de 04/12/2013, cujo objeto é o monitoramento realizado no Ministério da Saúde, na Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo e na Secretaria da Saúde do Município de São Paulo, referente aos processos de compra de medicamentos e insumos hospitalares (Tramitam em conjunto).O Conselheiro João Antonio – Revisor "ad hoc" devolveu os citados processos, após vista que lhe fora concedida na 3.310ª SO, ocasião em que o advogado Edison Elias de Freitas, OAB/SP 246.675, representando a Embramed Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., proferiu sustentação oral, bem como que o Conselheiro Domingos Dissei – Relator conheceu dos embargos, pois preenchidos os requisitos regimentais de recorribilidade, e afastou as alegadas omissões arguidas relativas à ausência de participação/manifestação da Embargante quanto aos fundamentos utilizados para determinação do ressarcimento; falta de produção de prova essencial quanto ao sobre preço; e falta de intimação da Embargante sobre a inclusão do processo em pauta para julgamento. No mérito, deu-lhes parcial provimento para o reconhecimento da incidência da prescrição da pretensão ressarcitória no âmbito do controle externo exercido por este Tribunal, sem prejuízo da manutenção quanto à parte dispositiva do Acórdão que julgou irregular o Pregão Presencial 296/2005, a Ata de RP 62/2006 e a Ordem de Fornecimento 010/2008-2, dela decorrente. O Conselheiro João Antonio – Revisor "ad hoc", consoante declaração de voto apresentada, reconheceu a incidência da prescrição, em conformidade com a Resolução 10/2023 desta Corte, razão pela qual julgou extinto o feito com julgamento de mérito, determinando, também, o encaminhamento do relatório e voto e do Acórdão a ser alcançado em Plenário à Origem, como função orientadora e pedagógica, a fim de subsidiar a implementação de medidas corretivas ou preventivas necessárias ao aperfeiçoamento da gestão pública, nos termos do art. 13 da resolução citada. Na fase de votação, o Conselheiro Roberto Braguim solicitou vista dos autos, o que foi deferido.6) TC/002905/2002 – Recurso de Engebrás Tecnologia Ltda. interposto em face do Acórdão de 23/06/2021 – Companhia de Engenharia de Tráfego e Engebrás S.A. Indústria, Comércio e Tecnologia de Informática – Contrato 101/2002 – Contratação de serviços de detecção, registro e processamento de imagens de infrações de trânsito referentes ao desrespeito à velocidade regulamentada para o local, através da utilização de equipamento/sistema fixo de detecção e registro automático de imagens e dados de infração, além de outros dados de tráfego do local fiscalizado (Advogados da Engebrás: Celso Cordeiro de Almeida e Silva OAB/SP 161.995 e OAB/MG 1826-A, Saulo Vinícius de Alcântara OAB/MG 88.247 e OAB/SP 215.228, Talita de Menezes Franco OAB/SP 368.757, José Arthur Fernandes Gentile OAB/SP 402.948 e outros – Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados – peça 44 e 63).O Conselheiro João Antonio devolveu ao plenário o citado processo, após vista que lhe fora concedida na 3.347ª SO., ocasião em que o Conselheiro Roberto Braguim – Relator não conheceu do recurso administrativo interposto pela Engebras Tecnologia Ltda., em razão da falta de suporte legal e por se insurgir contra Acordão prolatado em sede recursal, que na sistemática regimental só poderá ser veiculado por apelo específico com natureza e requisitos próprios. Os Conselheiros Ricardo Torres – Revisor e Domingos Dissei acompanharam o Relator. Na presente sessão, o Conselheiro João Antonio, consoante declaração de voto apresentada, reconheceu a incidência da prescrição, em conformidade com a Resolução 10/2023 desta Corte, razão pela qual julgou extinto o feito com julgamento de mérito, determinando, também, o encaminhamento do relatório e voto e do Acórdão a ser alcançado em Plenário à Origem, como função orientadora e pedagógica, a fim de subsidiar a implementação de medidas corretivas ou preventivas necessárias ao aperfeiçoamento da gestão pública, nos termos do art. 13 da resolução citada. Na fase de votação, o Conselheiro Roberto Braguim – Relator solicitou vista dos autos, o que foi deferido.7) TC/003780/2014 – Recurso de Soebe Construção e Pavimentação S.A. interposto em face do Acórdão de 08/05/2019 – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras (atual Secretaria Municipal das Subprefeituras)/Superintendência das Usinas de Asfalto – Spua – Inspeção para avaliar a aplicação e o uso de materiais produzidos pela Superintendência (Apensado o processo TC/004254/2006) (Advogados da Soebe: Ruy Pereira Camilo Junior OAB/SP 111.471, Michel Braz de Oliveira OAB/SP 235.072 e outros – Camilo Advogados – peça 37, pág. 364) (Advogados da Etec: Fábio Juliani Soares de Melo OAB/SP 162.601, Bernardo Rodrigues Ferreira OAB/SP 235.480 e outros – peça 37, págs. 429 e 430).O Conselheiro João Antonio devolveu os autos, após vista que lhe fora concedida na 3.327ª S.O., na fase de discussão. O Conselheiro Roberto Braguim – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do art. 172, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta do referido processo.8) TC/001221/2005 – Secretaria Municipal de Planejamento (atual Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento)/Empresa Municipal de Urbanização (atual São Paulo Urbanismo) e Bolsa de Imóveis Desenvolvimento Imobiliário Ltda., Quality Building Empreendimentos e Participações Ltda. (atual Yuny Incorporadora S.A.) e Tecnum & Corporate Empreendimentos Imobiliários Ltda. (atual Corporate Participações e Serviços Ltda.) – Termo de Compromisso 05/2004/Emurb-OUFL – Certidão 20/2004/Sempla-OUFL – Proposta de participação na Operação Urbana Faria Lima 218-FLI, pleiteando a alteração de índices e características de uso e ocupação do solo no imóvel localizado na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior nºs 1.377 a 1.419 (Advogados da Bolsa, de Yuni e de Corporate: Mário Sérgio Duarte Garcia OAB/SP 8.448, Marcelo Terra OAB/SP 53.205 e outros – Duarte Garcia, Serra Netto e Terra Advogados -peça 34, págs. 117/118 e 130 e peças 53/55).O Conselheiro João Antonio devolveu os autos, após vista que lhe fora concedida na 3.339ª S.O., na fase de discussão. O Conselheiro Roberto Braguim – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do art. 172, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta do referido processo.9) TC/011260/2023 – HRN Engenharia Eireli – São Paulo Obras – Representação interposta em face do Edital de Concorrência 55/2022/SP Obras, cujo objeto é a contratação de empresa, ou consórcio de empresas, especializadas em engenharia para a execução das obras do corredor de ônibus – BRT Radial Leste I, compreendido entre o terminal Parque Dom Pedro II até a Rua Professor Miguel Russiano – região leste da Cidade de São Paulo, dividido em três lotes (Advogada da HRN: Leticia Verano Barros OAB/SP 491.832 – peça 02).Resultado: Devolvidos os autos, por unanimidade, foi conhecida a representação, uma vez que atendidos os requisitos regimentais de admissibilidade. No mérito, foi declarada prejudicada, por restarem saneados os apontamentos 2.1 e 2.2. e julgada improcedente com relação ao apontamento 2.3, nos termos do voto do Conselheiro Domingos Dissei – Relator.Reassumiu a direção dos trabalhos o Conselheiro Presidente Domingos Dissei.A seguir, foi deferido pedido dos Conselheiros ao Egrégio Plenário, para que o prazo para devolver os processos da pauta de reinclusão fosse adiado, nos termos do art. 172, inciso III, combinado com o art. 182, ambos do Regimento Interno desta Corte.Por derradeiro, o Presidente convocou os Senhores Conselheiros para a realização da Sessão Ordinária 3.370, destinada à comunicações e expedientes administrativos e deliberação sobre medidas submetidas a referendo do pleno, bem como da Sessão Extraordinária 3.371, para julgamento das Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício 2024, ambas para o próximo dia 18 de junho de 2025, às 9h30.Por meio da publicação desta ata no Diário Oficial, os responsáveis arrolados nos processos julgados são dados por intimados, conforme inciso I do art. 117 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município, à exceção das hipóteses previstas no art. 118 do mesmo diploma legal.Nada mais havendo a tratar, às 12h10 o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, subscrita, de forma eletrônica, por mim, Elio Esteves Junior, Secretário Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pelo Conselheiro Substituto e pelo Procurador-Chefe da Fazenda. São Paulo, 11 de junho de 2025.DOMINGOS DISSEI – Presidente;ROBERTO BRAGUIM – Corregedor;JOÃO ANTONIO – Conselheiro;EDUARDO TUMA – Conselheiro;GLAUCIO ATTORRE PENNA – Conselheiro Substituto;CARLOS JOSÉ GALVÃO – Procurador-Chefe da Fazenda.CSM/lsr/smv/affo/mfl/hc/cv/gc-49276015808800 PAGE \* MERGEFORMAT 123.369ª SO(11/06/2025)-449276220900iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAABvgAAALJCAYAAABx3SRpAAAACXBIWXMAACxKAAAsSgF3enRNAAAg
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